INTRODUÇÃO
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei nº 13.709/2018, é o documento que reúne informações importantes sobre a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.
A lei coloca o cidadão na figura de titular dos dados, e a norma impõe regras aos setores público e privado que são responsáveis por todo ciclo de organização, coleta, tratamento, armazenamento e exclusão de um dado pessoal. A normativa regula os meios online e offline onde circulem dados pessoais.
Por meio deste Manual de Política de Privacidade, você também terá conhecimento das principais diretrizes, políticas, princípios, normas e compromissos do RTDPJ- Novo Hamburgo.
Para a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD serão considerados todos os dados que identifiquem uma pessoa, por exemplo, nome completo, CPF, ou que possam ser identificados a partir de cruzamentos com outros dados pessoais. Dados sensíveis (biométricos ou ligados a posições políticas e religiosas) têm proteção extra, não se enquadrando na legislação de proteção dados os jornalísticos, artísticos e acadêmicos.
Contamos com sua valorosa contribuição para o fortalecimento e aprimoramento da nossa equipe. Nosso intuito é primarmos pelo desenvolvimento pessoal e profissional de nossos colaboradores, garantindo segurança jurídica a todos os nossos usuários.
Atenciosamente, Equipe RTDPJ-NH.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Em cumprimento à lei 13.709/2019, alterada pela lei 13.853/2019, informamos a todos usuários desta serventia que podem ser armazenados em nossa base de dados, os metadados das partes constantes nos documentos apresentados para registro, previstos no provimento 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça, quais sejam:
- Nome completo;
- CPF;
- CNPJ;
- Nacionalidade
- Estado Civil
- Existência de União Estável;
- Filiação
- Profissão;
- Domicílio;
- Residência;
- E-mail;
Informamos ainda que os metadados acima são compartilhados com a Receita Federal do Brasil (Decreto 8764/2016), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (prov 88/2019 do CNJ), Centrais eletrônicas (prov 48/2016 CNJ). Além dos dados acima, a imagem do título ou documento também é armazenada, consequentemente, todos os dados pessoais ali informados estão disponíveis para emissão de certidão (art. 16, inc 1o da lei 6.015/73).
Canais de atendimento ao titular de dados:
Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jurídicas de Novo Hamburgo:
Encarregada: Martina Drews de Almeida
email: rtdpj.financeiro@gmail.com
telefone: (51) 3594-7728