A SOCIEDADE SIMPLES LTDA, adquire personalidade jurídica depois de inscrita no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. A inscrição deve ser solicitada nos 30 dias subsequentes à sua constituição com os seguintes documentos:

1- Requerimento, em uma via, dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Novo Hamburgo assinado pelo representante legal da sociedade, com firma reconhecida (art. 1.153 do Código Civil) por autenticidade, com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da sociedade, solicitando a inscrição, no qual conte o tipo jurídico adotado “sociedade simples limitada”, conforme art. 121 da Lei nº 6.15 e art. 983 e 1052 e seguintes do Código Civil.

2- Contrato Social, em no mínimo uma via (que será devolvida ao apresentante), com as folhas devidamente rubricadas e assinadas pelos sócios, pelo administrador, por duas testemunhas e contendo visto do advogado com seu respectivo número de inscrição na OAB com os requisitos mínimos de lei:

• Os sócios e administradores devem reconhecer as firmas por AUTENTICIDADE.
• Testemunhas e advogado não precisam reconhecer firma.
• Qualificação dos sócios:
• a. se pessoas naturais, composta por: nome completo sem abreviações, nacionalidade (apresentar prova de permanência legal caso seja estrangeiro), estado civil, (participando sócio casado, informar regime de bens art. 968, I c/c art. 1.150, do Novo Código Civil), declaração de maioridade para os sócios solteiros, profissão, nº do RG e CPF, endereço residencial, filiação (nome de pai e mãe);
• b. se pessoas jurídicas, composta por: firma ou a denominação, dados de registro e órgão de registro competente, nacionalidade e sede dos sócios, inscrição no CNPJ;
• denominação da sociedade a ser inscrita, objeto, endereço de sede e prazo de duração;
• Capital Social da sociedade, expresso e moeda corrente;
• distribuição do capital social entre os sócios;
• as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, com sua qualificação, e declaração de que não estão incursas nas exclusões mencionadas no art. 1011, § 1º do Código Civil, seus poderes e atribuições;
• a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
• se o contrato é reformável no tocante a administração e de que modo (vide art. 1076 c/c 1071 do CCB);
• responsabilidade dos sócios conforme art. 1.052 do CCB (a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social);
• as condições de extinção de pessoas jurídicas e o destino do patrimônio no caso de extinção.

Observações:

1- Quando o funcionamento da sociedade depender de aprovação de autoridade competente, a aprovação de funcionamento deve ser apresentada, conforme art. 119 da Lei nº 6.015/73.

2- Recomenda-se às sociedades com atividades básicas na área de Medicina, Odontologia, Psicologia ou que prestem serviços médicos ou hospitalares, o registro de seus atos constitutivos no respectivo conselho regional, ANTES da inscrição neste serviço de Registro Civil das Pessoas;

3- Sugere-se a verificação da regularidade fiscal (perante a Receita Federal) das pessoas físicas ou jurídicas, sócias ou administradoras da pessoa jurídica em constituição, antes do pedido de inscrição;

4- Deve ser apresentada prova de permanência legal no país para os estrangeiros que participem da sociedade conforme exigência do art.12 da Constituição Federal e art.96 e 99 do estatuto do estrangeiro;

5- Caso haja interesse em enquadrar a sociedade simples como Microempresa ou Empresa de pequeno porte, deverá ser apresentada a declaração de enquadramento e requerimento de enquadramento . Se o enquadramento não for solicitado juntamente com a inscrição da sociedade simples, o mesmo somente poderá ser feito após, inscrição no CNPJ.

A legislação que regula a matéria (Código Civil Brasileiro, Lei de Registros Públicos e Consolidação Normativa Notarial e Registral) exige a apresentação dos seguintes documentos para transformação de sociedade empresária em sociedade simples ou sociedade simples ltda:

1- Requerimento, em uma via, dirigido ao Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas de Novo Hamburgo, assinado pelo administrador da sociedade simples com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da sociedade, solicitando a inscrição em virtude da transformação da sociedade empresária em sociedade simples ltda, conforme art.121 da Lei-nº6.015/73;

2- Alteração contratual, constando a transformação de sociedade empresária para sociedade simples limitada, em no mínimo uma via (que será devolvida ao apresentante), assinada pelos sócios, pelo administrador e duas testemunhas.

• Os sócios e administradores devem reconhecer as firmas por AUTENTICIDADE.
• Testemunhas não precisam reconhecer firma.
• qualificação dos sócios, se pessoas naturais, composta por: nome completo sem abreviações, nacionalidade, estado civil, (participando sócio casado, informar regime de bens art. 968, I c/c art. 1.150, do Novo Código Civil), declaração de maioridade para os sócios solteiros, profissão, nº do RG e CPF, filiação (nome de pai e mãe), endereço residencial;
• qualificação dos sócios, se pessoas jurídicas, composta por: firma ou a denominação, dados de registro e órgão de registro competente, nacionalidade e sede dos sócios, inscrição no CNPJ;
• denominação da sociedade a ser inscrita, objeto, endereço de sede e prazo de duração;
• Capital Social da sociedade, expresso e moeda corrente;
• distribuição do capital social entre os sócios;
• as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, com sua qualificação, e declaração de que não estão incursas nas exclusões mencionadas no art. 1011, § 1º do Código Civil, seus poderes e atribuições;
• a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
• se o contrato é reformável no tocante a administração e de que modo (art. 1076 c/c 1071 do CCB);
• responsabilidade dos sócios conforme art. 1.052 do CCB (a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social);
• as condições de extinção de pessoas jurídicas e o destino do patrimônio no caso de extinção;

3- Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal, obtida na internet no site idg.receita.fazenda.gov.br ou ainda no site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

4- Certidão de inteiro teor (cópia de todos os documentos registrados, expedido pela Junta Comercial).

Observações:

1- Todas as folhas devem ser rubricadas pelos sócios e administrador da sociedade simples.

A legislação que regula a matéria (Código Civil Brasileiro, Lei de Registros Públicos e Consolidação Normativa Notarial e Registral) exige a apresentação dos seguintes documentos para transferência de sede de sociedade simples ltda para outra cidade:

1- Requerimento, em uma via, dirigido ao Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas de Novo Hamburgo, assinado pelo administrador da sociedade com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da sociedade, solicitando cancelamento da inscrição em virtude da transferência de sede para outra cidade, conforme art.121 da Lei-nº6.015/73;

2- Alteração contratual, constando a aprovação da transferência de sede para outra cidade, assinada pelos sócios, sócio administrador, duas testemunhas. Esta alteração contratual deverá ser registrada primeiro em Novo Hamburgo para depois ser levada para cidade da nova sede com uma certidão de inteiro teor (cópia de todos os atos registrados nesta serventia).

• Os sócios devem reconhecer as firmas por AUTENTICIDADE.
• Testemunhas não precisam reconhecer firma.

“Art. 329, § 4º. No caso de transferência de sede da associação ou sociedade para outra Comarca ou para a Junta Comercial, Industrial e Serviços – JUCIS, promover-se-á primeiro a averbação de transferência na Comarca de origem, com expedição de certidão de inteiro teor, e posteriormente a inscrição dos atos na nova sede”.

3- Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal, obtida na internet no site idg.receita.fazenda.gov.br ou ainda no site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

Observações:

1- Todas as folhas devem ser rubricadas pelos sócios e administrador da sociedade simples.

A legislação que regula a matéria (Código Civil Brasileiro, Lei de Registros Públicos e Consolidação Normativa Notarial e Registral) exige a apresentação dos seguintes documentos para transferência de sede de sociedade simples ou sociedade simples ltda. para Novo Hamburgo:

1- Requerimento, em uma via, dirigido ao Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas de Novo Hamburgo, assinado pelo administrador da sociedade simples com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da sociedade, solicitando a inscrição em virtude da transferência de sede da sociedade de outra comarca para Novo Hamburgo, conforme art.121 da Lei-nº6.015/73;

2- Alteração contratual, constando a alteração do endereço de sede para Novo Hamburgo já devidamente registrada na comarca de origem, assinada pelos sócios, administrador e duas testemunhas.

• Os sócios devem reconhecer as firmas por AUTENTICIDADE.
• Testemunhas não precisam reconhecer firma.

“Art. 329, § 4º. No caso de transferência de sede da associação ou sociedade para outra Comarca ou para a Junta Comercial, Industrial e Serviços – JUCIS, promover-se-á primeiro a averbação de transferência na Comarca de origem, com expedição de certidão de inteiro teor, e posteriormente a inscrição dos atos na nova sede”.

3- Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal, obtida na internet no site idg.receita.fazenda.gov.br ou ainda no site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

4- Certidão de inteiro teor (cópia de todos os documentos registrados na comarca anterior).

Observações:

1- Todas as folhas devem ser rubricadas pelos sócios e administrador da sociedade simples.

2- Conforme dispõe o “Art. 329, § 4º. No caso de transferência de sede da associação ou sociedade para outra Comarca ou para a Junta Comercial, Industrial e Serviços – JUCIS, promover-se-á primeiro a averbação de transferência na Comarca de origem, com expedição de certidão de inteiro teor, e posteriormente a inscrição dos atos na nova sede”.

A legislação que regula a matéria (Código Civil Brasileiro, Lei de Registros Públicos e Consolidação Normativa Notarial e Registral) exige a apresentação dos seguintes documentos para transformação de sociedade simples ou sociedade simples ltda. para sociedade empresária:

1- Requerimento, em uma via, dirigido ao Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas de Novo Hamburgo, assinado pelo administrador da sociedade simples ltda com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da sociedade, solicitando o CANCELAMENTO em virtude da transformação da sociedade simples ltda em sociedade empresária, conforme art.121 da Lei-nº6.015/73;

2- Alteração contratual, em no mínimo uma via, constando a transformação da sociedade simples limitada em sociedade empresária, assinada pelos sócios, administrador e duas testemunhas.

• Os sócios devem reconhecer as firmas por AUTENTICIDADE.
• Testemunhas não precisam reconhecer firma.

3- Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal, obtida na internet no site idg.receita.fazenda.gov.br ou ainda no site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

4- Certidão de inteiro teor (cópia de todos os documentos registrados na comarca anterior).

Observações:

1- Todas as folhas devem ser rubricadas pelos sócios e administrador da sociedade simples.

A legislação que regula a matéria (Código Civil Brasileiro, Lei de Registros Públicos e Consolidação Normativa Notarial e Registral) exige a apresentação dos seguintes documentos para cancelamento de inscrição de sociedade simples ou sociedade simples ltda:

1- Requerimento, em uma via, dirigido ao Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas de Novo Hamburgo, assinado pelo administrador da sociedade simples com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da sociedade, solicitando o CANCELAMENTO em virtude do encerramento das atividades da sociedade simples ltda, conforme art.121 da Lei-nº6.015/73;

2- Distrato Social, em no mínimo uma via, rubricado e assinado pelos sócios, administrador, duas testemunhas e visto de advogado regularmente inscrito na OAB, constando:

• Os sócios devem reconhecer as firmas por AUTENTICIDADE.
• Testemunhas não precisam reconhecer firma.
• a importância repartida entre os sócios;
• referência à pessoa ou pessoas que assumem o ativo e o passivo da sociedade;

3- Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal, obtida na internet no site idg.receita.fazenda.gov.br ou ainda no site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

4- Publicação do distrato social no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (obrigatoriamente no DOE-RS), além da publicação em outro jornal de grande circulação em Novo Hamburgo (obrigatoriamente) (a escolha dos sócios). A publicação somente é obrigatória para as pessoas jurídicas constituídas em 11 de janeiro de 2003 (data de vigência do Novo Código Civil) ou posteriormente. As sociedades enquadradas como microempresa e empresa de pequeno porte estão dispensadas da publicação do distrato social. Caso conste no distrato social que a sociedade não possui ativo ou passivo a ser liquidado, ficam dispensadas as publicações legais.

Observações:

1- Todas as folhas devem ser rubricadas pelos sócios e administrador da sociedade simples.

A legislação que regula a matéria (Lei Complementar 123/2006, Lei de Registros Públicos e Consolidação Normativa Notarial e Registral) exige a apresentação dos seguintes documentos para enquadramento como empresa de pequeno porte de sociedade simples ou sociedade simples ltda:

1- Requerimento, em uma via, dirigido ao Serviço de Registro de Pessoas Jurídicas de Novo Hamburgo, assinado pelo administrador da sociedade simples com indicação da residência do requerente, constando o nome completo e endereço da sociedade, solicitando a averbação da declaração de enquadramento de empresa de pequeno porte, conforme art.121 da Lei-nº6.015/73

2- Declaração de estado funcional, em no mínimo uma via, rubricado e assinado pelos sócios com firma reconhecida por autenticidade;

3- Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), expedido pela Receita Federal, obtida na internet no site idg.receita.fazenda.gov.br ou ainda no site: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp

Observações:

1- Todas as folhas devem ser rubricadas pelos sócios e administrador da sociedade simples.